Investimentos

RESUMO INVESTIMENTOS

A atividade turística deixou de ser, há muito tempo, encarada como simples deslocamento de pessoas. O turismo planejado é hoje um instrumento de crescimento econômico, de preservação do patrimônio histórico e cultural, de melhoria da qualidade de vida da população e, por utilizar-se principalmente da mão-de-obra, grande gerador de emprego.

Nos municípios turísticos do Piauí, a demanda gerada pelos visitantes atrai novos investimentos (hotéis, restaurantes, centros de lazer e entretenimento, casas de espetáculos, comércio, etc.), que acabam envolvendo e beneficiando a população local.

Atualmente, o turismo tem sido a principal meta do Governo do Estado do Piauí, pois visa além das divisas geradas por este setor, a melhoria da imagem do Piauí a nível nacional e internacional. Nesse sentido, é incessante a inclusão de todas as regiões do território piauiense.

Hoje, vemos a caatinga também como lugar de descobertas científicas. Escavações realizadas nos sítios arqueológicos do Parque Nacional da Serra da Capivara, no Sudeste do estado, considerado Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, provam que o homem surgiu no continente americano há mais tempo do que se pensava. No Parque Nacional das Sete Cidades, município de Piripiri, pode-se observar formações rochosas de cerca de 400 milhões de anos e pinturas pré-históricas, uma riqueza natural e cultural de alto valor turístico.

Somando-se a isso, o menor litoral do país abriga um dos lugares mais bonitos do Brasil. Quem visita o Delta do Parnaíba, na costa do Piauí, percebe que os 66 quilômetros de orla não deixam nada a desejar ao resto do Nordeste brasileiro. Quem vai para Jericoacoara, no Ceará, ou Lençóis Maranhenses, no Maranhão, não pode perder a chance de conhecer e desfrutar do único Delta em mar aberto das Américas, um verdadeiro paraíso perdido. 

INCENTIVOS FISCAIS

 

O Piauí tem se saído bem na atração de novos investimentos, um desempenho positivo. O empenho do Estado em trazer novas empresas se fundamenta em vantagens que dão ao Piauí um diferencial em relação aos demais Estados.

Além de ter aquela que é considerada a melhor lei de incentivos fiscais do País, o Piauí tem características interessantes para os investidores, que são únicas e dão ao Estado um diferencial importante.

A localização geográfica privilegiada é um desses fatores. O Piauí está geograficamente localizado no meio da Região Nordeste e do Meio-Norte. Esse aspecto, por si só, tem se tornado muito atraente para empresas da região Sudeste, interessadas em conquistar novos mercados para seus produtos, tanto no Nordeste, como na região Norte do Brasil.

A política de apoio do Estado é outro fator importante. Como priorizador de novos investimentos, já que a erradicação da pobreza é uma das marcas mais caras do governo, o Piauí se esforça ao máximo para facilitar o acesso de novas empresas a investimentos, tornando a operação de instalação de parques fabris muito mais fácil e rápida.

Essa facilidade se soma a créditos abundantes, a juros bastante atraentes para quem quer iniciar uma atividade econômica de porte. Uma dessas linhas de crédito acessível é o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), operado pelo Banco do Nordeste a taxas competitivas. Por tudo isso, 169 empresas já se instalaram no Piauí desde 2000.

Somente em 2003, 56 empresas se implantaram no Estado. Em 2004, foram 24. O ano de 2005 está sendo fechado, mas 20 novas empresas estão investindo cerca de R$ 55,586 milhões, gerando, somente este ano, 3.649 empregos diretos e indiretos.

Um dos aspectos mais atraentes da Lei de Incentivos Fiscais do Piauí, do ponto de vista do empresariado, é que ela é uma das mais simples do país.

Esse aspecto dá vantagens ao Piauí na disputa fiscal com outros Estados por novos empreendimentos. Enquanto eles concedem isenção do ICMS através de um artifício no qual o governo faz um empréstimo dos recursos do imposto, com prazo de carência, e faz a dedução quando a empresa paga, o Piauí simplesmente isenta a empresa.

Em segundo lugar, a dispensa do ICMS, no caso de outros Estados, é geralmente de 75%, mas o Piauí isenta a empresa interessada em se instalar em seu território em até 100%, o que é uma grande vantagem. Sem falar que o prazo dado pelo Governo do Piauí é, também, maior, quando comparado com o de outros Estados, chegando a 15 anos.

Uma das razões para o Piauí manter essa postura em sua política de incentivos fiscais é que o Estado começou a oferecer esse atrativo relativamente tarde em comparação aos outros Estados, sobretudo na Região Nordeste.

  1. RECURSOS DO BNDES

 

1.1. BNDES AUTOMÁTICO

 

OBJETIVO: Financiamento para a realização de projetos de implantação, expansão, modernização ou realocação de empresas, incluindo-se capital de giro associado.

 

BENEFICIÁRIOS: Empresas privadas, pessoas físicas residentes e domiciliadas no país e entidades da administração pública direta e indireta.

 

CONDIÇÕES OPERACIONAIS:

· Limite de Financiamento: até R$ 10 milhões;

· Participação:

a) Empresas de capital sobre controle nacional:

- Pessoas físicas: até 90% do investimento total;

- Micro, pequenas e médias empresas: até 100% do investimento total;

- Grandes empresas: até 80% do investimento total;

 

b) Administração pública direta: até 90% do investimento total;

 

c) Empresas de qualquer porte, sob controle de capital estrangeiro: até 80% do investimento total.

 

PRAZOS: Os prazos de carência e amortização serão determinados em função da capacidade de pagamento do empreendimento, da empresa ou do grupo econômico.

 

TAXA DE JUROS:

· Pessoas físicas, micro, pequenas e médias empresas: 6% a.a + TJLP;

· Grandes empresas: 8% a.a. + TJLP (setores prioritários: 7,5% a.a. + TJLP);

· Financiamento com FGPC: de 5% a 7% a.a. + TJLP.

 

FORMA DE PAGAMENTO:

a) Carência: juros pagos trimestralmente;

b) Amortização: prestações mensais e sucessivas.

 

GARANTIAS:

Alienação fiduciária de imóvel e/ou aval ou fiança de terceiros, de acordo com as normas vigentes.

 

BANCOS OPERADORES

Rede de instituições financeiras credenciadas, entre as quais o Banco do Brasil (www.bb.com.br), o Banco do Nordeste (www.bnb.gov.br) e a Caixa Econômica Federal (www.cef.gov.br).

 

1.2. BNDES FINEM – Financiamento a Empreendimentos

 

OBJETIVO: Financiamento, direto no BNDES ou por meio de instituições financeiras credenciadas, para realização de investimentos superiores a R$ 3 milhões.

FINALIDADE: Crédito de longo prazo para realização de investimentos para implantação, expansão da capacidade produtiva e modernização de empresas, incluída a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, credenciados pelo BNDES, bem como a importação de maquinários novos, sem similar nacional e capital de giro associado.

TETO FINANCIÁVEL: Investimentos a partir de R$ 3 milhões.

ENCARGOS FINANCEIROS: Custos financeiros pós-fixados.

PRAZOS: Determinados em função da capacidade de pagamento do empreendimento, da empresa ou do grupo econômico.

GARANTIAS: Reais e pessoais, negociadas com o BNDES (operação direta) ou com a instituição financeira credenciada (operação indireta).

ÁREA DE ATUAÇÃO: Empreendimentos turísticos localizados em todo o território nacional.

BANCOS OPERADORES:

• Apoio direto: BNDES (www.bndes.gov.br);

• Apoio indireto: rede de instituições financeiras credenciadas, entre as quais o Banco do Brasil (www.bb.com.br), o Banco do Nordeste (www.bnb.gov.br) e a Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

 

  1. PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO PARA O TURISMO

Por meio de parcerias com os agentes financeiros federais, o programa cuida das ações de desenvolvimento e adequação de linhas de crédito e de outros instrumentos voltados para o financiamento ao turista e às empresas do turismo. A criação de novas linhas de crédito adequadas às atividades do setor, conjugada com melhorias nas condições dos financiamentos existentes, torna os produtos e serviços financeiros disponibilizados pelos bancos públicos federais mais acessíveis aos prestadores de serviços turísticos.

O programa também atua na identificação, na promoção e na divulgação das linhas de financiamento para o turismo, inclusive o Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR, junto aos públicos-alvo específicos. As ações são desenvolvidas por meio do aprofundamento do relacionamento com os bancos oficiais e outras instituições do sistema financeiro nacional.

Principais Ações:

- Gestão do Fundo Geral do Turismo (FUNGETUR), com o objetivo de fomentar a atividade turística como negócio e estratégia para o desenvolvimento social e econômico, com geração de emprego e renda, inclusão social e melhoria da qualidade de vida.

- Criação de ambiente de reflexão e discussão de problemas inerentes ao processo de crédito para atividades turísticas, mediante articulação com os agentes financeiros federais.

- Promoção e realização de seminários, congressos e fóruns de debate sobre produtos e serviços financeiros voltados para a cadeia produtiva do turismo.

- Criação e/ou aprimoramento de linhas de crédito e de outros produtos e serviços financeiros de apoio a projetos de investimento da cadeia produtiva do turismo.

- Adequação de linhas de crédito disponíveis para grupos de consumo no turismo doméstico.

- Incentivo às atividades de micro, pequena e média empresas da cadeia produtiva do turismo, facilitando o acesso ao crédito de fomento.

- Acompanhamento dos programas oficiais de financiamento para o turismo, executados pelos bancos públicos federais.

2.1. FUNGETUR – Fundo Geral do Turismo

OBJETIVO: Fomentar e prover recursos para o financiamento de atividades turísticas, tais como obras para modernização, reforma e ampliação de empreendimentos.

FINALIDADE: Aquisição de máquinas e equipamentos novos e serviços de finalidade ou de interesse do turismo nacional, assim definidos pelo Ministério do Turismo.

PÚBLICO – ALVO:

Pessoas jurídicas que atuam no segmento de turismo.

Encargos financeiros

Pós-fixados, estabelecidos de acordo com o prazo da operação.

Teto financiável

R$ 400.000,00 (mínimo);

R$ 10.000.000,00 (máximo).

 

PRAZOS

Amortização: até 240 meses;

Carência: até 60 meses (compreendida no prazo acima);

ÁREA DE ATUAÇÃO

Empreendimentos turísticos localizados em todo o território nacional.

 

BANCO OPERADOR

Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

2.2. PROGER Turismo Investimento

OBJETIVO: Financiamento a projetos do setor turístico que proporcionem geração ou manutenção de emprego e renda.

FINALIDADE: Investimento fixo e investimento com capital de giro associado.

PÚBLICO-ALVO: Micro e pequenas empresas, com faturamento bruto anual de até R$5 milhões, da cadeia produtiva do setor de turismo.

TETO FINANCIÁVEL

- Até R$300 mil para empresas com faturamento bruto anual de até R$3 milhões.
- Até R$400 mil para empresas com faturamento bruto anual entre R$3 milhões e R$5 milhões, já incluído capital de giro associado.

ENCARGOS FINANCEIROS: Taxa de juros pós-fixada.

PRAZOS: Conforme o objeto do financiamento, até 120 meses, incluídos até 30 meses de carência.

GARANTIAS: Vinculação dos bens financiados, aval dos sócios e fundo de aval.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Todo o território brasileiro.

 

BANCOS OPERADORES

- Banco do Brasil (www.bb.com.br);

- Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br)

OBSERVAÇÃO: As condições acima podem variar de acordo com o agente financeiro, o que recomenda visita aos respectivos sites para maiores informações.

 

2.3. FNE – Programa de Apoio ao Turismo Regional (PROATUR)

OBJETIVO: Financiamento para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos do setor turístico na região Nordeste.

FINALIDADE: Investimentos e capital de giro associado para empreendimentos turísticos.

PÚBLICO – ALVO: Pessoas jurídicas, inclusive empresários registrados na junta comercial, cadastrados pelo Ministério do Turismo, cujo objetivo econômico principal seja a atividade turística.

PRAZOS: Máximo de 12 anos,  já incluídos até 4 anos de carência. O prazo de cada operação será determinado em função da capacidade de pagamento do projeto, observados os limites já mencionados.

ENCARGOS FINANCEIROS

Tarifas de contratação, conforme a regulamentação vigente. Juros às taxas efetivas abaixo descritas:

  • 7,25% a.a. para microempresa;
  • 8,25% a.a. para pequena empresa;
  • 10% a.a. para média empresa;
  • 11,5% a.a. para grande empresa.

As taxas de juros do FNE podem ser reajustadas pelo Governo Federal.

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA: Sobre os juros incidirão bônus de adimplência de 25% para empreendimentos localizados no semi-árido e de 15% para empreendimentos localizados fora do semi-árido, concedido exclusivamente se o mutuário pagar as prestações (juros e principal) até as datas dos respectivos vencimentos.

GARANTIAS: As garantias serão cumulativa ou alternativamente compostas por garantias reais e fidejussórias, em função do prazo, valor e pontuação obtida na avaliação de risco do cliente e do projeto.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Região Nordeste e municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

BANCO OPERADOR

Banco do Nordeste (www.bnb.gov.br).

3.0 RECURSOS DO BANCO DO BRASIL

 

3.1. PRONAF C

OBJETIVO: Apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, entendendo-se por atividades não-agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

BENEFICIÁRIOS: Agricultores familiares e trabalhadores rurais que:

- Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

- Residam na propriedade ou em local próximo;

- Não disponham, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

- Obtenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

- Tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária;

- Obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

CONDIÇÕES OPERACIONAIS:

Limite de Financiamento: mínimo de R$ 1.500,00 e máximo de R$ 6.000,00 para cada produtor. Capital de giro e custeio associados ao investimento, limitado a 35% do valor do projeto ou da proposta;

?Participação: até 100% do investimento total.

PRAZOS:

a) Carência: até 60 (sessenta) meses;

b) Amortização: até 120 (cento e vinte) meses.

TAXA DE JUROS:

3% (três por cento) ao ano. Benefício: Bônus de adimplência de R$ 700,00, proporcional para cada parcela da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento.

FORMA DE PAGAMENTO:

Durante o período de carência não haverá pagamento de juros, os quais serão capitalizados e pagos juntamente com o principal, na fase de amortização. Ressalva a ser feita para as operações com amortização mensal, que terão seus juros capitalizados trimestralmente durante a carência. A data da primeira amortização e a periodicidade de pagamento do principal serão definidas de acordo com o fluxo de recebimento de recursos da propriedade beneficiada. A periodicidade de pagamento do principal poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual.

GARANTIAS:

Alienação fiduciária de imóvel e/ou avalista, de acordo com as normas vigentes.

3.2. PRONAF D

OBJETIVO: Apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, entendendo-se por atividades não-agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

BENEFICIÁRIOS: Agricultores familiares e trabalhadores rurais que:

Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

- Residam na propriedade ou em local próximo;

- Não disponham, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

- Obtenham, no mínimo, 70% (setenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

- Tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, podendo manter até 2 (dois) empregados permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

- Obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

CONDIÇÕES OPERACIONAIS:

Limite de Financiamento: até R$ 18.000,00. Capital de giro e custeio associados ao investimento, limitado a 35% do valor do projeto ou da proposta;

Participação: até 100% do investimento total.

PRAZOS:

a) Carência: até 60 (sessenta) meses;

b) Amortização: até 120 (cento e vinte) meses.

3.3. PRONAF E

OBJETIVO:

Apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, entendendo-se por atividades não-agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

BENEFICIÁRIOS: Agricultores familiares e trabalhadores rurais que:

- Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

- Residam na propriedade ou em local próximo;

- Não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

- Obtenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

- Tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, podendo manter até 2 (dois) empregados permanentes, admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

- Obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, e excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

CONDIÇÕES OPERACIONAIS:

- Limite de Financiamento: até R$ 36.000,00. Capital de giro e custeio associados ao investimento, limitado a 35% do valor do projeto ou da proposta;

- ?Participação: até 100% do investimento total.

PRAZOS:

a) Carência: o prazo de carência será definido pelo BANDES, de acordo com o fluxo de rendimentos da atividade financeira;

b) Amortização: até 96 meses.

TAXA DE JUROS:

7,25% (sete vírgula vinte e cinco por cento) ao ano.

FORMA DE PAGAMENTO:

Durante o período de carência não haverá pagamento de juros, os quais serão capitalizados e pagos juntamente com o principal, na fase de amortização. Ressalva a ser feita para as operações com amortização mensal, que terão seus juros capitalizados trimestralmente durante a carência. A data da primeira amortização e a periodicidade de pagamento do principal serão definidas de acordo com o fluxo de recebimento de recursos da propriedade beneficiada. A periodicidade de pagamento do principal poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual.

GARANTIAS:

Alienação fiduciária de imóvel ou avalista, de acordo com as normas vigentes.

3.4. PRONAF MULHER

OBJETIVO: Apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, entendendo-se por atividades não-agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

PÚBLICO-ALVO:

- Aqüicultoras e pescadoras, que pertençam a unidades familiares de produção enquadradas nos grupos “C”, “D” ou “E”.

- Atendimento de propostas de crédito relacionadas com projetos específicos de interesse das pescadoras e aqüicultoras, sempre que o projeto técnico ou a proposta de crédito contemplar atividades agregadoras de renda e/ou novas atividades exploradas pela unidade familiar.

INVESTIMENTOS:

- Itens diretamente relacionados com a atividade produtiva ou de serviços e destinados a promover o aumento da produtividade e da renda da Unidade Familiar.

CUSTEIO ASSOCIADO AO INVESTIMENTO:

- Respeitado o teto de financiamento, admite-se que até 35% (trinta e cinco por cento) do valor do projeto ou da proposta simplificada seja aplicado em custeio associado.

TETOS FINANCIÁVEIS:

- Grupo “C”: mínimo de R$ 1,5 mil e máximo de R$ 6 mil;

- Grupo “D”: R$ 18 mil;

- Grupo “E”: R$ 36 mil.

ENCARGOS:

- Grupos “C” e “D”: 4 % a.a.;

- Grupo “E”: 7,25 % a.a.

REBATE/BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA:

- Grupo “C”: R$ 700,00 + 25 % s/ os encargos;

- Grupo “D”: 25% s/ os encargos;

- Grupo “E”: nihil.

PRAZOS:

Até 08 anos, incluída carência de até 5 anos.

 

3.5. PRONAF AGROINDÚSTRIA

PÚBLICO-ALVO:

• Para agricultores familiares individuais (exceto Grupo A)

• Para cooperativas, associações e pessoas físicas formadas por, no mínimo, 90% de agricultores familiares e mais de 70% da matéria prima proveniente de seus associados.

• Para cooperativas de leite e derivados formadas por, no mínimo, 70% de agricultores familiares e mais de 55% da matéria prima proveniente de seus associados.

• Até 30% do valor financiado poderá ser utilizado para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização.

• Até 15% do valor financiado poderá ser aplicado pela unidade central para pagamento de serviços, como contabilidade, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira.

VALOR FINANCIADO

VALOR FINANCIADO

ENCARGOS FINANCEIROS

Individual - até R$ 7.000

Cooperativas – até R$ 500.000 (limitado a R$ 7.000 por associado)

1,0% ao ano

Individual – de R$ 7.000 a R$ 18.000

Cooperativas – de R$ 500.000 a R$ 10.000.000 (limitado a R$ 18.000 por associado)

2,0% ao ano

 

PRAZO:

• Prazo para pagamento: 8 anos, incluídos 3 anos de carência.

• Para veículo utilitário, os créditos ficam limitados a 50% do seu valor.

 

3.6. PRONAF FLORESTA

OBJETIVO: Para Investimentos em Sistemas Agroflorestais, exploração extrativista e manejo florestas ecologicamente sustentável, recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente, enriquecimento de florestas diversificadas.

 

VALOR FINANCIADO

ENCARGOS FINANCEIROS

PRAZOS

Até R$ 7.000

1,0% ao ano

12 anos, incluída carência de 8 anos

• Limitado a 2 financiamentos por unidade familiar.

• Proibido o financiamento de projetos com até duas espécies florestais destinadas prioritariamente para uso industrial ou queima.

3.7. PRONAF AGROECOLOGIA

• As regras são as mesmas do Pronaf Investimento normal.

 

3.8. PRONAF JOVEM

OBJETIVO: Jovens agricultores e agricultoras, de 16 a 29 anos, com curso de formação por

alternância, curso em escola técnica de nível médio ou curso profissionalizante concluído ou no último ano.

 

VALOR FINANCIADO

ENCARGOS FINANCEIROS

PRAZOS

Até R$ 7.000

1,0% ao ano

10 anos, incluída carência de 5 anos

 

4.0. RECURSOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 

4.1. GIRO CAIXA TURISMO

 

VALOR: R$ 200 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

PRÉ-REQUISITO: Para acesso ao crédito deve-se estar regularmente cadastrado no Cadastur, sistema eletrônico do Ministério do Turismo que identifica prestadores de serviços do setor no país. Micro, pequenas, médias e grandes empresas poderão tomar empréstimos de até R$ 5 milhões, a serem pagos no prazo máximo de três anos, com período de carência que pode chegar a 18 meses. O objetivo é pulverizar os recursos e atender o maior número de empresas. O financiamento tem taxa de juros efetiva pós-fixada de até 2,8% + TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) ou taxa de juros pré-fixada de até 8,5% ao ano. De acordo com o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), esses encargos são o teto, podendo, ainda, sofrer redução. Ao confirmarem adesão à linha de crédito, as empresas se comprometem a gerar ou manter empregos, sob pena de ter o vencimento antecipado do contrato de financiamento.

 

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

Combater o excesso de burocracia, reduzir e simplificar processos para que se torne cada vez mais ágil abrir uma empresa no Brasil, essa é uma bandeira que envolve Sebrae, Governo Federal, Estados, Municípios, contabilistas e diversas entidades.

Segundo dados do governo federal, nos últimos anos foi possível reduzir sensivelmente o prazo, que caiu para 22 dias. Já de acordo com a pesquisa do Sebrae Contribuição à Criação de Novas Micro e Pequenas Empresas, o tempo médio para abertura de um empreendimento no País é de 70 dias.

A criação do Super Simples Municipal, por meio da Lei 6.460, para implementação da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa, tem sido possível pela parceria com entidades como o Sebrae. Dessa parceria nasceu a Central de Atendimento Fácil, que permite a abertura de empresas em 24 horas. A central reúne uma delegacia da Junta Comercial e a Secretaria de Fazenda do Estado e Receita Federal. Após dar entrada na Junta, o empreendedor sai com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Inscrição Municipal e Inscrição Estadual. Depois de receber a documentação, o empreendedor retira pela internet o Alvará Provisório, substituído por um documento permanente em 30 dias. Com a simplificação dos procedimentos de abertura de empresa, pode-se reduzir a informalidade. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cresceu 130%.

Em um prazo de cinco a oito dias úteis, o empresário retira na central os documentos necessários para o funcionamento do seu negócio. Antes eram necessários pelo menos 30 dias para a obtenção do documento. Se a atividade não oferece risco, o empresário nem precisa submeter o estabelecimento a uma vistoria.

Ao acessar o cadastro, hospedado no site da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, o empreendedor usa um aplicativo de coleta de dados e informações que permite a inscrição, alteração ou baixa da empresa. Ele preenche tanto dados de interesse da Receita Federal quanto de estados, DF e municípios. O documento gerado é transmitido pela internet e passa por verificações eletrônicas da Receita e de seus conveniados. Se houver algum impedimento, será informado ao empreendedor. Caso não, o candidato a empresário poderá imprimir seu CPNJ e levá-lo à Junta Comercial para abrir a empresa.

Outra maneira de constituir uma empresa é através de uma "oferta pública de aquisição de ações" (OPA), que é uma operação através da qual um acionista ou uma sociedade pretende comprar uma participação ou a totalidade das acções de uma empresa cotada em Bolsa. O termo em inglês muito utilizado para tratar da OPA, quando a mesma busca a aquisição de controle de outra empresa, é "take over".

A OPA, no Brasil, encontra fundamento nos artigo 257 e seguintes da Lei Federal nº 6.404 de 1976, que exige a intervenção de uma instituição financeira de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante. Esta oferta tem que ser publicada na imprensa e deve conter o número mínimo de ações que o adquirente se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo; o preço e as condições de pagamento; a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o número deles ultrapassar o máximo fixado; o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações; o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 dias e; informações sobre o ofertante.

A Lei determina que a oferta é irretratável, contudo permite que o ofertante, até 10 dias antes do término do prazo, melhore sua proposta - nunca uma reformatio in pejus. Neste caso, as novas condições se estenderão a todos os aceitantes - já que é mais benéfica.

No caso de ocorrer oferta concorrente - quando outro acionista apresenta OPA - a legislação permite que o primeiro ofertante prorrogue o prazo de sua proposta, de modo a coincidir com o prazo final da OPA concorrente.

Ao término do prazo da oferta, se o número de ações representativas da aceitação atingir o mínimo previsto, o negócio se concluirá com a efetivação da transferência das ações e o pagamento do preço. Se o número de ações dos ofertantes ultrapassar o limite máximo estabelecido na OPA, proceder-se-á ao rateio entre os aceitantes.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Fruto da Política Nacional do Meio Ambiente, o Licenciamento Ambiental é o instrumento por meio do qual os órgãos competentes analisam a viabilidade ambiental da localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, visando o controle, conservação, melhoria e recuperação, de forma a promover o desenvolvimento sócio-econômico, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável.

O licenciamento é constituído de uma série de atos administrativos tendentes a um resultado conclusivo, que é a “Licença Ambiental”. Estão sujeitas a ele todas as atividades que utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambientais, desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal.

No licenciamento ambiental são avaliados os impactos causados pelo empreendimento, tais como seu potencial ou capacidade de gerar efluentes líquidos, resíduos sólidos, emissão atmosférica, ruído e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. As licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente.

Os empreendimentos de grande magnitude exige o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - Rima, conforme disposto na Resolução Conama nº 001 de 1986, e na Lei Estadual n° 1.356/88.

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, exige as seguintes licenças:

1. Licença Prévia - LP

2. Licença de Instalação - LI

3. Licença de Operação - LO

A LP é o documento expedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento que autoriza a sua localização, com base nos planos federais, estaduais e municipais de uso do solo, e que estabelece os requisitos básicos a serem obedecidos nas fases de implantação e operação.

A LI autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações planos, programas e projetos aprovados, e especifica os requisitos ambientais a serem seguidos nessa fase.

A LO, expedida após a verificação do cumprimento das condições da LI, autoriza a operação da atividade, desde que respeitadas às condições especificadas.

É obrigatória a renovação dos três tipos de licença, descritos acima, tanto nos casos de expiração de sua validade, quanto nos de qualquer alteração das condições da concessão inicial, e sempre que houver modificação do projeto.

O não cumprimento da legislação de Licenciamento Ambiental está sujeito à lei nº 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, prevê a aplicação de penalidade para ações tais como: "Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação" (Art. 84); "Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de operação" (Art.87).

Para obtenção da licença ambiental, deve-se buscar informações junto aos órgãos licenciadores, SEMAM, SEMAR, IBAMA, os quais orientam os  empreendedores quanto aos documentos necessários relativos à atividade a ser licenciada.

 

CONCESSÃO DE VISTO

 

O Brasil emite sete tipos de vistos a estrangeiros: de trânsito, de turista, temporário, permanente, cortesia, oficial e diplomático. Os vistos concedidos a cidadãos estrangeiros para trabalhar no Brasil são os de estada temporária e permanente.

Os vistos serão concedidos no exterior pelas missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, vice-consulados e, quando autorizados, pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores e pelos consulados honorários. A prorrogação será concedida na mesma categoria em que estiver classificado o estrangeiro, observados os limites previstos.

A condição do estrangeiro no Brasil é definida pelo chamado Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80 e suas alterações, regulamentadas pelo Decreto 86.715/81. O prazo de estada no Brasil para o titular do visto temporário no caso de viagem de negócios é de até noventa dias. O direito de imigrar é uma mera expectativa: muito embora seja o direito da pessoa humana, depende de uma concessão.

A "Declaração Universal dos Direitos do Homem", afirma no seu art. XIII-2 que "todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar"; contudo, este enunciado é um simples princípio, sem aspecto obrigatório nas palavras de Celso Mello de Albuquerque. Assim, ao mesmo tempo, a "Carta das Nações Unidas", no art. 2º, alínea 7ª reconhece a soberania dos Estados, sendo esta o direito à independência e autoridade, para assegurar, dentro dos limites de seu território, o bem comum de seu povo, formulando leis, executando-as, e, aplicando-as no caso concreto caso seja necessário, haja vista a soberania se manifestar nos três poderes estatais (legislativo, executivo e judiciário).

Estrangeiro é, segundo Mirtô Fraga, "todo aquele que não tem nacionalidade do Estado em cujo território se encontra", bastando, então, para adquirir ou perder a condição de estrangeiro, o deslocamento da jurisdição do Estado a que pertence. O legislador brasileiro entende, que o recebimento do estrangeiro no Brasil é um direito e não um dever da Nação. Assim, a Lei 6.815 de 1980, dá ao estrangeiro a liberdade de entrar, permanecer ou sair do Brasil, em tempo de paz, e respeitados os interesses da Nação, caso ele satisfaça as condições da Lei 6.815, denominada de "Estatuto do Estrangeiro".

Em suma, temos, para a concessão de vistos critérios subjetivos ou discricionários, e os critérios objetivos ou vinculados. Os interesses da Nação de que trata o artigo 1o, são os critérios subjetivos. Estes estão elencados no artigo 2o: a) a segurança nacional; b) a organização institucional; c) os interesses políticos (imigratórios), socieconômicos e culturais do Brasil; d) a defesa do trabalhador nacional. Então, a concessão de visto, conforme os artigos 1o e 2o, sempre estará condicionada aos interesses nacionais, o que dá ao Poder Público discricionalidade para deferir os pedidos feitos, atentando-se, então para a oportunidade e conveniência. O recebimento do estrangeiro no Brasil é um direito e não um dever da Nação, não configurando, caso haja denegação do pedido, lesão ao direito individual (ilegalidade ou abuso de poder), excluindo, desde já, apreciação do Poder Judiciário.

As regras objetivas, de que trata o artigo 1o, são as condições previstas no Estatuto, constantes do artigo 5o, que ordena sejam atentas as exigências especiais dispostas em regulamentos; e, as do 7o, regras gerias para concessão de todo e qualquer visto, sejam elas: a) o menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; b) a pessoa considerada nociva à ordem pública ou aos interesses nacionais; c) a pessoa anteriormente expulsa do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; d) ao condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; e) a pessoa que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil, deverá satisfazer as exigências legais, que variam, sendo mais numerosas quando se trata de imigração, e, menos numerosas se a vinda não tiver âmbito definitivo. O visto é uma permissão individual, muito embora sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais, desde que estes não estejam impedidos de receber o visto, malgrado o impedimento de qualquer um dos integrantes da família poderá estender-se a todo grupo familiar. A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular.

Ao ser feito o pedido de visto a uma autoridade consular, este vai examiná-los, de todos os meios possíveis, a fim de reconhecer sua autenticidade. Tais documentos devem ser apresentados em português, sendo admitidos, também, os idiomas inglês, francês e espanhol, afastando dificuldades que vinham surgindo em países com idioma pouco desconhecidos.

Os vistos poderão ser concedidos no exterior, pelas Missões Diplomáticas, Repartições consulares, Vice-consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. Excepcionalmente, os vistos poderão ser concedidos no Brasil, ficando a concessão a critério das Relações Exteriores. No caso de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no Brasil poderão ser concedidos por Missão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros.

CAPITAL ESTRANGEIRO

Com relação ao registro de investimento inicial, os procedimentos a serem observados são bastante simples. Contudo, em relação ao capital reinvestido no país, as regras se tornam um pouco mais complexas, mas não chegam a representar grandes custos ou esforços extraordinários por parte do investidor.

Não há restrições quanto ao montante de dividendos a serem remetidos ao exterior. As normas proibitivas que definiam impostos excessivos para a remessa de dividendos foram revogadas e substituídas por outras mais flexíveis. De fato, as regras sobre remessas de dividendos e repatriação de capital foram substancialmente simplificadas a partir de 1991.

O conceito brasileiro de capital estrangeiro abrange todo o tipo de benefício econômico, incluindo dinheiro, bens, serviços e bens intangíveis. Na prática, o investimento em dinheiro é a forma mais simples e comum. De acordo com a Lei Brasileira de Capitais Estrangeiros, entende-se por capital estrangeiro os bens, máquinas e equipamentos que entraram no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como, os recursos financeiros ou monetários trazidos ao Brasil para aplicação em atividades econômicas, contanto que pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.